LGPD · Publicado em 14/10/2026 · Atualizado em 16/10/2026
Agenda ANPD 2027–2028: o que empresas, DPOs e gestores de documentos precisam acompanhar
A participação pública permite acompanhar prioridades regulatórias sem tratar propostas como obrigações já aprovadas.
A tomada de subsídios da Agenda 2027–2028 encerrou em 16 de outubro de 2026. Em processo separado, a ANPD consulta a revisão de seu processo regulatório, com audiência em 22 de outubro e contribuições escritas até 23 de novembro de 2026.
O que é a Agenda Regulatória
A Agenda organiza temas que a Autoridade pretende estudar ou regulamentar. A tomada de subsídios realizada entre 1º de setembro e 16 de outubro de 2026 reuniu contribuições para a Agenda 2027–2028. A participação não equivale à aprovação de novas obrigações.
Por que interessa às empresas
Futuras decisões podem afetar processos, contratos e sistemas. A preparação deve fortalecer finalidade, necessidade, transparência, segurança, responsabilização e atendimento aos titulares.
IA, biometria e bases documentais
Antes de ampliar automações, documente origem, finalidade, acesso, retenção, segurança e revisão humana. A qualidade e a governança da base são essenciais para qualquer uso responsável de IA.
Como a ANPD está revendo seu processo regulatório
Em 6 de outubro de 2026, a ANPD abriu consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 16/2021, que orienta seu processo regulatório. A audiência virtual está prevista para 22 de outubro e as contribuições escritas podem ser apresentadas até 23 de novembro de 2026.
A proposta ainda pode mudar e passar por deliberação final do Conselho Diretor. Organizações devem acompanhar os documentos oficiais, mas não tratar a minuta como regra vigente.
Datas de acompanhamento
- 16/10/2026: prazo divulgado para inscrição de participação oral;
- 22/10/2026: audiência pública virtual;
- 23/11/2026: encerramento previsto das contribuições escritas.
Documentos que demonstram governança
Inventários, registros das operações, políticas, contratos, registros de incidentes e avaliações de risco ajudam a demonstrar decisões. O relatório de impacto deve ser avaliado quando cabível.
Checklist de preparação
Revise o mapa de dados, prazos de retenção, registros de acesso, respostas a titulares, fornecedores e planos de incidentes. Atualize controles quando houver obrigação efetivamente vigente.
Perguntas frequentes
A Agenda já criou novas obrigações?
Não. Ela organiza prioridades regulatórias futuras.
A minuta do processo regulatório já vale?
Não. É uma proposta submetida à participação pública e deliberação.
Fontes oficiais
Agenda Regulatória da ANPD
Consulta sobre a revisão do processo regulatório
Organize as evidências de governança
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